Publicada MP de flexibilização trabalhista para enfrentamento da crise

Foram publicadas hoje 28/04/2021 as medidas provisórias 1.045 e 1.046/2021 trazendo ações que as empresas podem adotar para o enfrentamento da pandemia do coronavírus.

A medida mais aguardada, é a que traz a possibilidade de redução e suspensão dos contratos de trabalho, sendo a medida 1.045.

 Os acordos são válidos por 120 dias e podem ser prorrogados por ato do Poder Executivo, observadas as disponibilidades orçamentárias.

 Na Redução de contratos poderemos:

 Realizar Redução de 25% proporcional de jornada de trabalho e de salário;

 Realizar Redução de 50% proporcional de jornada de trabalho e de salário; e

 Realizar Redução de 70% proporcional de jornada de trabalho e de salário.

 Na suspensão de contratos teremos:

 100% do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito

 70% o valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito caso a empresa tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.8 milhões mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período de suspensão.

 Lembrando que todos os acordos em caso de individuais devem ser comunicados enfatizo, apenas comunicados ao sindicato da categoria dos empregados no prazo de 10 dias corridos, contado da data de sua celebração.

Os acordos já podem serem realizados a partir de hoje 28/04/2021, data da publicação e a MP estabelece que é para os contratos existentes até a data da publicação (28/04).

Quem for admitido após 28/04/2021, não pode utilizar este benefício.

Os acordos NÃO podem ser realizados de forma retroativa!

 Uma NOVIDADE importante

Conforme estabelecido em ato do Ministério da Economia, o trabalhador que receber indevidamente parcela do BEm poderá ter sua parcela compensada automaticamente:

 Caso tenha eventuais parcelas devidas referentes ao mesmo acordo ou a acordos diversos;

 Com futuras parcelas de abono salarial de que trata a Lei nº 7.998, de 1990 (PIS) ou;

 Do seguro-desemprego a que tiver direito, na forma prevista no art. 25-A da Lei nº 7.998, de 1990,

E tem mais…

 Caso o trabalhador não movimente as parcelas pagas de BEm no prazo de 180 dias, contado da data do depósito, os valores retornarão para a União.

 Quanto a garantia provisória (estabilidade)

Cabe ao empregador o pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação, de indenização no valor de:

 50% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior 25% e inferior a 50%;

 75% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior 50% e inferior a 70%; e

 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual igual ou superior a 70% ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

 Mais pontos importantes:

A garantia provisória NÃO se aplica às hipóteses de pedido de demissão, extinção do contrato de trabalho POR ACORDO (aquele trazido pela reforma que não dá direito ao seguro) ou dispensa por justa causa do empregado.

 Quanto a empregada gestante, a estabilidade só começa a contar após o término da estabilidade específica, ou seja, 5º mês após o parto.

 E se você aí tem empregador que estão em garantia provisória no emprego devido aos acordos do BEm 2020, e irão formalizar novos acordos, esses ficarão suspensos durante o recebimento do Novo BEm e somente retomarão a sua contagem após o encerramento do período da garantia de emprego bem 2021.

            Conforme art. 6º § 5º, os empregados intermitentes não fazem jus ao BEm.

            Empregados aposentados também não fazem jus, caso a empresa queira suspendê-los, será responsável por pagar ajuda compensatória no valor de 100% do seguro-desemprego que ele teria direito.

Por meio da Medida Provisória 1.046/2021, foram divulgadas as medidas trabalhistas que podem ser novamente adotadas pelos empregadores, durante o prazo de 120 dias, em decorrência da pandemia do coronavírus:

a)        teletrabalho (home office) sem necessidade de aditivo ao contrato de trabalho;

b)        antecipação de férias individuais mesmo sem completar o período aquisitivo, comunicadas ao empregado com 48 horas de antecedência, podendo também ser antecipadas férias futuras;

       c) concessão de férias coletivas, comunicadas com 48 horas de antecedência, permitida a concessão por prazo superior a 30 dias e dispensadas a comunicação à Secretaria Especial de Trabalho e ao sindicato;

       d) aproveitamento e a antecipação de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos (gozo de feriados antecipados)., para compensação em banco de horas O conjunto de empregados beneficiados deve ser notificado, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência de, no mínimo, 48 horas, com a indicação expressa dos feriados aproveitados;

       e) banco de horas a favor do empregador ou do empregado, a ser compensado no prazo de até 18 meses. A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até 2 horas, que não poderá exceder 10 horas diárias e poderá ser realizada aos finais de semana, observado que o trabalho em domingo é subordinado à permissão prévia da autoridade competente;

        f) suspensão de exigências de exames médicos – fica suspensa, durante 120 dias, a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância. Os exames médicos ocupacionais periódicos dos trabalhadores em atividade presencial vencidos poderão ser realizados no prazo de até 180 dias, contado da data de seu vencimento;

        g) FGTS – os depósitos do FGTS relativos aos meses de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, poderão ser prorrogados. O recolhimento relativo a este período poderá ser realizado de em até 6 parcelas, com vencimento no 7º dia de cada mês, a partir de julho de 2020, respectivamente, sem a incidência de atualização, multa e juros. (Esse que não aconselhamos fazer em hipótese nenhuma, por ser de inteira responsabilidade com a CAIXA e que já trouxe muitas falhas no ano passado)

Fontes: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2021-04/publicada-mp-de-flexibilizacao-trabalhista-para-enfrentamento-da-crise

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.045-de-27-de-abril-de-2021-316257308

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